Regulamentado valores de emendas parlamentares para habitação Regulamentado valores de emendas parlamentares para habitação – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) regulamentou o uso de valores das emendas parlamentares, definidas no Orçamento da União, para subsidiar programas de habitação popular. A portaria foi publicada dia 8/9 no Diário Oficial da União. Segundo a pasta, a medida visa ampliar o acesso da população ao financiamento habitacional em operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto estipula que os valores das emendas serão utilizados para reduzir ou eliminar o valor de entrada que o mutuário deve pagar para ter acesso ao imóvel. Para este ano, por exemplo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) já conta com aporte de R$