Quadro comparativo entre as portarias interministeriais 424/2016 e 558/2019 Quadro comparativo entre as portarias interministeriais 424/2016 e 558/2019 – A I9 Treinamentos orgulhosamente apresenta o Quadro comparativo entre as portarias interministeriais 424/2016 e 558/2019. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 Art. 1º Esta Portaria regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. § 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: (…) VII – contrato administrativo de execução ou fornecimento –