Publicada nova alteração nas regras de convênios e contratos de repasse da Portaria Interministerial 424 PORTARIA Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 Publicada nova alteração nas regras de convênios e contratos de repasse da Portaria Interministerial 424 – Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e da CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem: Art. 1º A Portaria