Projeto sobre o Conselho de Gestão Fiscal segue para votação no Plenário do Senado Projeto sobre o Conselho de Gestão Fiscal segue para votação no Plenário do Senado – Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, projeto com as regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF) segue para o Plenário em regime de urgência. A regulamentação do conselho foi incluída no Projeto de Lei do Senado (PLS) 163/2018 — complementar relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Inicialmente, o projeto tratava de Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, com a exclusão das despesas relativas à execução de sentenças judiciais dos limites de gastos. No entanto, a redação final estabeleceu o