Projeto que substitui Lei de Licitações avança na Câmara dos Deputados Texto revoga e substitui a Lei de Licitações (8666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11). Proposta será analisada pelo Plenário Projeto que substitui Lei de Licitações avança na Câmara dos Deputados – O Projeto de Lei que substitui a Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) foi aprovado por 17 votos a 1 pela comissão especial criada na Câmara dos Deputados para avaliar a proposta. O texto segue agora para análise do Plenário. Apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), o substitutivo tem como base o Projeto de Lei 6814/17, do Senado, e revoga a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações