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Projeto fixa competência dos municípios para mapear áreas sujeitas a deslizamentos e inundações

Texto altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Por Murillo de Miranda Basto Neto

21/03/2022

Projeto fixa competência dos municípios para mapear áreas sujeitas a deslizamentos e inundações

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Tags: Alteração competência deslizamento Georreferenciamento. _ Estudo técnico Inundação lei federal mapeamento município Núcleo urbano informal (NUI)Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)Processo geológico Regularização fundiária urbana (Reurb)Risco hidrológico Riscos (segurança)Suscetibilidade terreno

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