Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas

Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas – Publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, família e combate à fome (MDS), a Portaria 886/2023 traz procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) com base na Emenda Constitucional (EC) 126/2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os gestores sobre os procedimentos e utilização dos recursos. Segundo a norma, os recursos serão destinados ao custeio e investimento das proteções básica e especial das ações e serviços socioassistenciais. Também devem ser evidenciadas nesse dispositivo as responsabilidades dos Municípios