Planejamento altera regras de convênios da Portaria Interministerial 424 Primeiro diário oficial do ano de 2018 traz novidades nas regras de convênios e contratos de repasse Planejamento altera regras de convênios da Portaria Interministerial 424 – O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira Portaria Interministerial nº 451, de 18 de Dezembro de 2017, trazendo alterações nas normas para execução de convênios e contratos de repasse originalmente previstas na Portaria Interministerial nº 424/2016. Segundo a Portaria Interministerial nº 451/2017 ficam criados novos níveis de contratos de repasse envolvendo obras públicas. A partir de hoje ficam estabelecidos os seguintes níveis para fins de celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas: I – Nível I, para execução de