PEC que impede penalizar gestores por mínimo de 25 por cento da educação em 2020 começa a tramitar no Senado PEC que impede penalizar gestores por mínimo de 25 por cento da educação em 2020 começa a tramitar no Senado – Com a adesão suficiente de senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 foi publicada e lida pelo Senado Federal, dando início à tramitação da matéria. O texto isenta gestores municipais e estaduais de possíveis penalidades pela não aplicação mínima de 25% em educação no ano de 2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que articulou a medida, destaca que, com a pandemia da Covid-19, as gestões tiveram de interromper o ensino presencial, o que reduziu custos desta natureza, ao mesmo tempo em