PEC permite repasse direto de emendas ao Orçamento a Municípios PEC permite repasse direto de emendas ao Orçamento a Municípios – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emendas de Plenário à proposta de emenda constitucional (PEC 61/2015) que possibilita repasses diretos de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União em favor de Estados, Distrito Federal e Municípios. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), aproveitou parcialmente três emendas das quatro sugeridas, consolidando-as na subemenda que apresentou. A PEC retorna ao Plenário, onde será analisada agora em segundo turno. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à proposta, uma vez que ela possibilita o aporte direto dos recursos aos Municípios por meio do fundo. A entidade aponta que, uma vez