PEC acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe Ideia é dar aos profissionais liberdade de escolha; PEC foi apresentada no dia 9 de julho e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para tramitar PEC acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe – O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (108/2019) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe. Segundo o texto, a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação em conselho profissional, sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social. Leia