Partido pede que STF regulamente linha de crédito federal para precatórios O Solidariedade quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda o pagamento de todos os precatórios do país. Partido pede que STF regulamente linha de crédito federal para precatórios – Em ação de inconstitucionalidade por omissão, diz que as verbas não podem ser distribuídas enquanto a União não criar uma linha de crédito para os entes federados, conforme prevê a Emenda Constitucional 99. O relator é o ministro Luiz Fux. De acordo com o pedido, há “ausência total de vontade política” da União em regulamentar o assunto. A emenda, promulgada em dezembro de 2017, obrigava a União a criar a linha de crédito para os precatórios submetidos ao extinto regime especial até junho de