Os regulamentos da nova Lei de Licitações Os regulamentos da nova Lei de Licitações – Dedicamos algumas linhas para tratar de um dos principais, se não o principal, tema da nova Lei de Licitações: a importância dos regulamentos. São mais de 38 temas que deverão ser objeto de regulamentação. Diante desse cenário importante esclarecer a quem compete elaborar o regulamento e se esse serviço pode ser terceirizado. A natureza dos regulamentos e o artigo 84 A nova Lei de Licitações prevê a possibilidade de regulamentação de questões especificas e o faz em diversos dispositivos. Importante destacar que nem toda lei é regulamentada. As leis autoexecutáveis não são passíveis de regulamentação. Para que o regulamento seja válido é preciso que haja, previamente, uma lei que