Nova regra que acaba com impasses da Lei Kandir abre novo momento para o federalismo fiscal brasileiro Nova regra que acaba com impasses da Lei Kandir abre novo momento para o federalismo fiscal brasileiro – A publicação da Lei Complementar nº 176/2020, na terça-feira (29/12), representa um momento histórico para o fortalecimento da Federação brasileira, ao resolver impasse que durava mais de 20 anos sobre as entregas temporárias estabelecidas pela Lei Kandir – e posteriormente pelo artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – referentes à imunidade no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. Essa avaliação foi apresentada pela equipe do Ministério da Economia na tarde