Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus

Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus Relator do pedido apresentado pelo presidente da República, o ministro Alexandre de Moraes considerou princípios fundamentais da Constituição e afirmou que a medida temporária “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário consagrados pela LRF”. Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A decisão liminar, que será submetida a referendo do Plenário do STF, é válida para todos os entes da federação que tenham

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