Ministério da Justiça e Segurança Pública firma acordo para proteção de dados dos consumidores brasileiros Ministério da Justiça e Segurança Pública firma acordo para proteção de dados dos consumidores brasileiros – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram, nesta segunda-feira (22), acordo de cooperação técnica que busca proteger e fiscalizar o uso indevido os dados pessoais dos consumidores. O objetivo da ação conjunta é trocar informações, uniformizar entendimentos, cooperar na fiscalização, desenvolver práticas de educação, formação e capacitação, além de elaborar estudos e pesquisas sobre o tema. O trabalho integrado também atingirá os casos relacionados a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de consumidores. Segundo a secretária Nacional