Ministério da Gestão vai regulamentar ações afirmativas para mulheres na nova lei de licitações

Ministério da Gestão vai regulamentar ações afirmativas para mulheres na nova lei de licitações Ministério da Gestão vai regulamentar ações afirmativas para mulheres na nova lei de licitações – No dia 8 de março de 2023, como parte das ações afirmativas do governo federal voltadas para mulheres, o presidente Lula assinou decreto, que regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art.25 e no inciso III do art. 60 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O decreto dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de 8% de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, e sobre ações, pelo licitante, de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho para fins de desempate no