Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020 Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020 – A Medida Provisória 904/19 extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes. Em 2018, arrecadação bruta com o seguro DPVAT alcançou R$ 4,7 bilhões. Em 2016, o tribunal verificou que o cálculo do prêmio do DPVAT incorporou, entre 2008 e 2012, despesas irregulares de aproximadamente R$ 440 milhões, o que tornou o prêmio mais caro para os proprietários de veículos. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/entenda-as-diferencas-entre-os-dispositivos-legislativos/ Conforme a medida provisória, os acidentes ocorridos até