Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre a Intervenção do Estado na Propriedade Privada Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre a Intervenção do Estado na Propriedade Privada – A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 127 de Jurisprudência em Teses, com o tema Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Foram destacadas duas das diversas teses presentes nesta edição. O primeiro destaque, da Segunda Turma sob o julgamento de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabelece que é indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/jurisprudencia-em-teses-traz-entendimentos-sobre-a-lei-de-drogas/ A outra tese