Governo Federal autoriza que estados e municípios reprogramem recursos para ações de assistência social Lei nº 14.029, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07) Governo Federal autoriza que estados e municípios reprogramem recursos para ações de assistência social – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.029, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07), adotando mais uma medida para ajudar estados e municípios no combate ao Covid-19. Agora ficam autorizadas a transposição e a reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistência social, provenientes de repasses federais, para uso em ações de assistência à população mais vulnerável. De acordo com o texto, podem ser reprogramados os “saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de