GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 81, DE 30 DE MARÇO DE 2017 Altera a Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013, que dispõe sobre a estrutura da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV e seus representantes. Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, DA FAZENDA e DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem: Art. 1º A Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013, passa a vigorar com as