Garantias trabalhistas nas contratações públicas Garantias trabalhistas nas contratações públicas – Informamos que foi publicado, na última quarta-feira (11) o Decreto nº 12.174/2024, que estabelece importantes diretrizes para as garantias trabalhistas a serem observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse sentido, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI) está elaborando normas … Continue lendo Garantias trabalhistas nas contratações públicas