Entenda as principais medidas propostas para flexibilizar Orçamento PECs preveem liberação de R$ 400 bi para estados e municípios Entenda as principais medidas propostas para flexibilizar Orçamento – Apresentadas ao Senado como plano para reequilibrar as contas públicas, as propostas de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos têm o objetivo de desengessar o Orçamento. As novas regras propostas pretendem aumentar a partilha de recursos da União com estados e municípios, ampliar investimentos mediante a redução de despesas obrigatórias, principalmente com o funcionalismo público e reduzir a dívida pública. Caso aprovadas, as propostas levarão a uma reestruturação profunda do Estado brasileiro. A PEC do Pacto Federativo prevê a transferência de R$ 400 bilhões da União para estados e municípios