Ementário de Gestão Pública 2.452 Ementário de Gestão Pública 2.452 – Normativos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112. Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. PROTEÇÃO DE DADOS e PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. TRANSPARÊNCIA. PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 12.747, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Estabelece a Política de Transparência da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais. OUVIDORIA. PORTARIA CISET/SG/PR Nº