Ementário de Gestão Pública 2.451 Ementário de Gestão Pública 2.451 – Normativos DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal. SEGURANÇA NUCLEAR. LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n os 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020. PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. RESOLUÇÃO