Economia atualiza cronograma para viabilização das emendas individuais executadas por meio de transferências fundo a fundo operacionalizadas na Plataforma +Brasil Economia atualiza cronograma para viabilização das emendas individuais executadas por meio de transferências fundo a fundo operacionalizadas na Plataforma +Brasil – AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELAS EMENDAS IMPOSITIVAS EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS “FUNDO A FUNDO” NA PLATAFORMA +BRASIL Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 63 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orientamos aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”,