Critérios para transferências das Emendas Parlamentares na Saúde

Critérios para transferências das Emendas Parlamentares na Saúde

Critérios para transferências das Emendas Parlamentares na Saúde – Foi publicada na data de hoje, a Portaria GM/MS 449, de 05 de abril, que tem por objetivo definir as regras que serão utilizadas para as transferências dos recursos federais da saúde, para os fundos estaduais, municipais e Distrito Federal.

Ressalta-se que a execução dos recursos de que trata esta Portaria deverá observar a legislação orçamentária e financeira e, especificamente:

I – os Blocos de Financiamento, conforme disposto no art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e

II – a vedação à aplicação de recursos oriundos de emendas individuais no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e com encargos referentes ao serviço da dívida, conforme disposto no § 1º do Art. 166-A da Constituição Federal.

Entre as novidades apontadas na portaria está a tabela de referência do incremento temporário da Média e Alta Complexidade- MAC com base em 2019, diferente do padrão adotado nos últimos anos. (CONFIRA AQUI)

Outra coisa importante, está no Art.15, Parágrafo único, inciso I- deverá ser solicitada pelo beneficiário em até 10 dias do prazo estabelecido no inciso III do art.80 da Leinº14.436, de 2022, por meio do canal a ser divulgado pelo Fundo Nacional de Saúde.

Sendo assim, disponibiliza-se o link do formulário que subsidiará as solicitações a cerca dessa demanda. Por meio do formulário, o gestor poderá pleitear a revisão dos valores máximos definidos para as indicações das emendas parlamentares da Média e Alta Complexidade, nos termos do art. 15, da Portaria citada.

As orientações gerais sobre programas e diretrizes do Ministério da Saúde para a destinação de emendas parlamentares para este ano se encontram na “Cartilha para Apresentação de Propostas do Ministério da Saúde 2023”.

ACESSE O FORMULÁRIO.

Confira na íntegra a Portaria GM/MS 449, de 05 de abril, de 2023.

Fonte

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