Convênios e contratos de repasse com governo devem ter canal de denúncia e reclamação Canal de denúncias, reclamações e sugestões deve ser criado Convênios e contratos de repasse com governo devem ter canal de denúncia e reclamação – Todo convênio ou contrato de repasse com o governo federal deverá disponibilizar um canal para recebimento de denúncias, reclamações ou sugestões. A determinação foi publicada na Portaria Interministerial nº 424, que normatiza a transferência de recursos celebrados pela União com empresas públicas ou privadas. A portaria foi assinada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e já vale para convênios ou contratos a partir de janeiro de 2017. Quando os repasses se