Conheça os tipos de instrumentos de parceria da União

Conheça os tipos de instrumentos de parceria da União

Conheça os tipos de instrumentos de parceria da União – Sendo um sistema estruturante e tendo o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) como estruturador, conforme o Decreto nº 11.271/2022, o Transferegov.br é a solução tecnológica em si e representa a evolução da antiga Plataforma +Brasil. A alteração do nome atendeu aos requisitos do padrão gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. Com dados abertos, o Transferegov.br operacionaliza de forma informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.  

Entre os principais objetivos do Tranferegov.br, estão a padronização, a simplificação e a rastreabilidade dos processos de transferências de recursos da União, comportando cada uma das modalidades dessas transferências com suas características particulares e instrumentalizando sua gestão pelos entes envolvidos na busca da efetividade nas entregas de políticas públicas para a sociedade.

Cumpre observar que, inicialmente, o Transferegov.br operacionaliza os instrumentos descritos no art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019. Todavia, é objetivo do governo federal internalizar na referida Plataforma todas as modalidades de transferências de recursos da União, tornando mais eficiente e transparente a gestão desses recursos, tanto para o Estado brasileiro quanto para fins de controle pela própria sociedade.

Já o parágrafo único do referido artigo, assegura a possibilidade de que as transferências executadas por instrumentos não previstos no caput do art. 3º também sejam operacionalizadas no Tranferegov.br, sob condição da celebração de Acordo de Cooperação Técnica – ACT entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o órgão ou a entidade responsável pelas respectivas transferências. Conheça os tipos de instrumentos de parceria da União

No plano de trabalho do referido ACT, deve constar como uma das etapas a ser realizada o Mapeamento do processo da Transferência a ser internalizada.

Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados:

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
2. Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
3. Ministério da Cidadania (MC)
4. Ministério do Turismo (Transferências-Secretaria Especial da Cultura)
5. Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa
6. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
7. Ministério da Saúde (MS)
8. Ministério do Desenvolvimento Regional (Defesa Civil)
9. Ministério do Turismo (Renúncia – Secretaria Especial da Cultura)
10. Ministério do Desenvolvimento Regional (Mobilidade urbana)

11. Agência Nacional do Cinema – ANCINE​

Fonte

Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2024. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…