Conheça os prazos para execução de emendas individuais previstos na LDO para 2021 Conheça os prazos para execução de emendas individuais previstos na LDO para 2021 – O PLDO 2021 manteve grande parte das inovações trazidas à LDO 2020 pelo PLN 2/2020, relativamente ao orçamento impositivo estabelecido pelas EC 100 e 102, de 2019. O projeto prevê que o PLOA 2021 deverá conter reservas específicas destinadas a suportar emendas individuais e de bancadas estadual (emendas impositivas), as quais deverão ser classificadas com indicadores de resultado primários específicas (RP 6 e RP 7). Esses indicadores, diferentemente da LDO vigente, retornam à sua função original de identificar apenas as programações de emendas consideradas impositivas pelo art. 166 da Constituição, uma vez que o projeto não prevê