Conheça os instrumentos internalizados no transferegov.br

Conheça os instrumentos internalizados no transferegov.br

Conheça os instrumentos internalizados no transferegov.br – O Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, instituiu o transferegov.br, uma ferramenta integrada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Entre os principais objetivos do transferegov.br, estão a padronização, a simplificação e a rastreabilidade dos processos de transferências de recursos da União, comportando cada uma das modalidades dessas transferências com suas características particulares e instrumentalizando sua gestão pelos entes envolvidos na busca da efetividade nas entregas de políticas públicas para a sociedade.

Cumpre observar que, inicialmente, o trasnferegov.br operacionaliza os instrumentos descritos no art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019. Todavia, é objetivo do governo federal internalizar na referida Plataforma todas as modalidades de transferências de recursos da União, tornando mais eficiente e transparente a gestão desses recursos, tanto para o Estado brasileiro quanto para fins de controle pela própria sociedade.

Já o parágrafo único do referido artigo, assegura a possibilidade de que as transferências executadas por instrumentos não previstos no caput do art. 3º também sejam operacionalizadas no transferegov.br, sob condição da celebração de Acordo de Cooperação Técnica – ACT entre o Ministério da Economia e o órgão ou a entidade responsável pelas respectivas transferências.

No plano de trabalho do referido ACT, deve constar como uma das etapas a ser realizada o Mapeamento do processo da Transferência a ser internalizada.

Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados:

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
2. Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
3. Ministério da Cidadania (MC)
4. Ministério do Turismo (Transferências-Secretaria Especial da Cultura)
5. Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa
6. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
7. Ministério da Saúde (MS)
8. Ministério do Desenvolvimento Regional (Defesa Civil)
9. Ministério do Turismo (Renúncia – Secretaria Especial da Cultura)
10. Ministério do Desenvolvimento Regional (Mobilidade urbana)

11. Agência Nacional do Cinema – ANCINE​

Fonte

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