Congresso Nacional rejeita veto sobre descontingenciamento do FNDCT Congresso Nacional rejeita veto sobre descontingenciamento do FNDCT – Em Sessão Deliberativa do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (17) Deputados Federais e Senadores da República apreciaram o Veto n. 2 de 2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 135 de 2020 – que altera a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 11.540/2007. As normas jurídicas dispõem sobre a vedação, a limitação de empenho e a movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico (custeadas por fundo criado para tais finalidades). As respectivas leis tratam também da modificação da natureza e as fontes de receitas do Fundo, incluindo programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os