Congresso mantém 5 dispositivos vetados na nova Lei de Licitações Congresso mantém 5 dispositivos vetados na nova Lei de Licitações – Na última terça-feira (1º/6), o Congresso Nacional, em sessão conjunta, apreciou os vetos à Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, transmitidos ao Senado Federal pela Mensagem nº 118, de 1º de abril de 2021 do Presidente da República — Veto nº 13/2021. A mensagem presidencial aprestava as razões para os 28 vetos à lei, dos quais cinco foram rejeitados pelo Congresso Nacional na referida sessão. Os dois primeiros são os vetos aos incisos I e II do § 2º do art. 37, que determinam que nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o critério de julgamento deve