Comunicado Segov sobre a abertura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIOP Comunicado SRI/SEGOV nº 2/2020 (1649734) Comunicado Segov sobre a abertura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIOP – A Secretaria de Governo comunicou aos deputados e senadores que de acordo com a Lei nº 13.989, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020), o prazo para indicação de beneficiários de emendas individuais de execução obrigatória e respectivo estabelecimento de ordem de prioridade no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP observará o cronograma disposto no artigo 67, I, da LDO 2020: Art. 67. Em atendimento ao § 14 do art. 166 da Constituição Federal, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas