Comunicado Plataforma +Brasil 31/2020 – Deliberação da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil sobre a Lei complementar 173/2020 Aos concedentes, mandatária da união e convenentes Comunicado Plataforma +Brasil 31/2020 – Deliberação da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil sobre a Lei complementar 173/2020 – Em atenção às disposições do art. 8º, do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, a Comissão Gestora da Plataforma +Brasil, em reunião virtual, realizada por meio do Microsoft Teams no dia 8 de junho de 2020, deliberou que as disposições constantes do art. 3º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, são aplicáveis aos instrumentos com Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes com inadimplência no CAUC verificada no momento da celebração, celebrados em 2018