Comissão de jurista aprova propostas legislativas sobre processos administrativo e tributário Comissão de jurista aprova propostas legislativas sobre processos administrativo e tributário – Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, na terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Antes de encerrar as atividades, a presidente do colegiado, Regina Helena Costa, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a diversidade de ideias é a marca da democracia; por isso o grupo se preocupou em receber o maior número possível de contribuições. — Realizamos audiências públicas, com participação de representantes da comunidade jurídica,