Comissão aprova transferência de saldos do FNDE para uso em anos seguintes Comissão aprova transferência de saldos do FNDE para uso em anos seguintes – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta que garante a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) em programas educacionais, ainda que não utilizados dentro do exercício financeiro. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 220/19, do deputado licenciado João Roma (BA), e recebeu parecer pela aprovação do relator no colegiado, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto flexibiliza a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, relativos aos programas e projetos educacionais sob a gestão do FNDE.