CNM convida Tesouro para tirar dúvidas sobre auxílio financeiro aos Municípios CNM convida Tesouro para tirar dúvidas sobre auxílio financeiro aos Municípios – Com a participação de representante do Tesouro Nacional, Bate-papo da CNM desta terça-feira, 2 de junho, reuniu informações de como as gestões municipais devem proceder para receber o auxílio financeiro emergencial aos Entes. A primeira de quatro parcelas do benefício – sancionado na Lei Complementar 173/2020 e que distribuirá R$ 23 bilhões entre os Municípios – está prevista para 9 de junho, mas todos os Entes têm a obrigação de preencher declarações no Siconfi para receberem os valores. “Há uma condição para Estados e Municípios. Eles têm 10 dias, a partir da publicação da lei, para renunciar eventuais ações de natureza financeira contra a