CMO regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 CMO regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 – Durante a Primeira Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, realizada em 10 de fevereiro de 2021, houve acordo unânime para que a Instrução Normativa Nº 1, de 2021, tenha aplicação imediata. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2021 Regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 (PL nº 28, de 2020-CN). CONSIDERANDO a competência prevista no art. 2º da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional; CONSIDERANDO o atraso na instalação dos trabalhos da Comissão e, em decorrência, o exíguo prazo para emissão de