Câmara aprova regulamentação do Fundeb Câmara aprova regulamentação do Fundeb – O Congresso Nacional definiu as normas de como devem ser aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com 470 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira, 17 de dezembro, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4.372/2020 aprovado pelo Senado, que regulamenta o mais importante mecanismo de financiamento da educação pública. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra mais essa conquista após cinco anos de atuação para garantir demandas da gestão local, como a permanência do Fundo e o aumento da complementação da União. Os deputados aprovaram o substitutivo do Senado que retomou o texto do