Atualizado o Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de fundo a fundo Aos órgãos e entidades responsáveis pelas emendas impositivas executadas por meio de transferências “fundo a fundo” na plataforma +brasil Atualizado o Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de fundo a fundo – Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 63 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orientamos aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, que observem