AGU lança modelos de editais e anexos com base na Nova Lei de Licitações AGU lança modelos de editais e anexos com base na Nova Lei de Licitações – A Consultoria-Geral da União (CGU) da Advocacia-Geral da União (AGU) lança, nesta sexta-feira (23/12), novos modelos de editais de licitação, termos de referência, contratos, listas de verificação e pareceres parametrizados, já com base na nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021). O material está disponível na página da CGU, dentro do portal da AGU. Entre as minutas, estão aquelas aplicáveis à modalidade “pregão”, uma das mais utilizadas pela Administração Pública em todo o país. Elas se unem aos modelos de dispensas e inexigibilidades, os quais já haviam sido publicados anteriormente pela CGU, após mutirão