AGU evita prejuízo de quase 1 bilhão de reais em ação que discutia repasses do Fundef AGU evita prejuízo de quase 1 bilhão de reais em ação que discutia repasses do Fundef – A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou execução judicial de cerca de R$ 1 bilhão que seriam destinados ao município de Recife (PE) de forma irregular. O caso envolve ação movida pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) contra a União sobre diferenças registradas no repasse do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As prefeituras de vários municípios alegavam ter direito a receber complementações de repasses relativos ao fundo, extinto em 2006, para arcar com o valor mínimo definido nacionalmente na educação de alunos.