AGU atualiza modelos de documentos para contratações públicas segundo nova lei licitações AGU atualiza modelos de documentos para contratações públicas segundo nova lei licitações – A Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União, atualizou modelos de documentos de contratações públicas para orientar a atuação dos gestores. A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, unidade do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR/CGU), atualizou os seguintes documentos: modelos de Termo de Referência, de projeto básico e de termo de contrato; modelo de Aviso de Contratação Direta; e a minuta de Aviso de Dispensa Eletrônica (Lei nº 14.133/21). Uma das novidades da lei é que as dispensas de licitação de pequeno valor, por exemplo, devem ser preferencialmente precedidas de