Acordo viabilizará análise de 14 mil pedidos de benefícios para pescadores Acordo celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) vai possibilitar a análise de 14 mil pedidos de benefícios de seguro defeso de pescadores artesanais no prazo de 45 dias. Acordo viabilizará análise de 14 mil pedidos de benefícios para pescadores – O acordo foi homologado pela 9ª Vara Federal do Distrito Federal no âmbito de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União contra a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A ação pedia que o INSS processasse e deferisse todos requerimentos de concessão do seguro defeso e que fossem anulados dispositivos de uma Portaria de 2018 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que tratava da autorização