Acórdão do TCU trata da utilização em 2021 dos recursos ainda não executados pelos municípios Acórdão do TCU trata da utilização em 2021 dos recursos ainda não executados pelos municípios – O Conasems elaborou Nota Técnica sobre o Acórdão nº 3225/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU) que trata da utilização em 2021 dos créditos extraordinários provenientes das transferências do Ministério da Saúde, por transferência fundo a fundo, para enfrentamento da pandemia ainda não executados pelos municípios. Acesse aqui a Nota Técnica do Conasems na íntegra. Com o advento da COVID-19 a União editou Medidas Provisórias por meio das quais abriu créditos extraordinários em favor do Ministério da Saúde, destinando recursos para o enfrentamento da pandemia. Para viabilizar a transferência destes recursos aos