A necessidade de derrubar vetos do Novo Marco Legal do Saneamento A necessidade de derrubar vetos do Novo Marco Legal do Saneamento – Com a possibilidade do Congresso Nacional pautar os vetos presidenciais ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico – Lei 14.026/2020, ainda na primeira quinzena de março, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a necessidade de se manter alguns trechos do texto aprovado pelos deputados e senadores. A entidade atua para derrubar vários vetos que ferem a autonomia dos Entes municipais. A CNM participou ativamente do debate da nova lei no Congresso Nacional para garantir que as mudanças propostas não impactassem negativamente os Municípios e para preservar os dispositivos constitucionais garantidores da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico aos