7 matérias que tramitam na Câmara sobre as emendas impositivas
7 matérias que tramitam na Câmara sobre as emendas impositivas – Sete matérias sobre emendas impositivas tramitam atualmente na Câmara dos Deputados.
O assunto está em pauta mídia após decisão do Supremo Tribunal Federal suspender a execução do orçamento imositivos, mormente a execução das emendas pix.
Conheça abaixo as materias sobre esse relevante assunto que estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados:
PL 1085/2019
Ementa: Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde – FNS
Inteiro Teor: Vinícius Farah) Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde – FNS.
Data:25/02/2019 15:34
PRL 1 MESA => RIC 3112/2017
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor: CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DA PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3112/2017 Autor: Deputado Assis do Couto – PDT/PR Destinatário: Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República Assunto: Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy, e ao Ministro de Estado das Cidades, Bruno Araújo, a respeito de pagamentos de emendas
Data:17/08/2017 17:50
EMC 1/2018 CMO => PLN 7/2018 CN
Ementa: Art. 81. …… … § 3º No caso das despesas administrativas a que se refere o § 1º correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, quando se tratar de programação decorrente do que trata o § 9º do art. 166 da Constituição Federal , a dedução será limitada a 2,5% do valor repassado ao convenente, devendo o excedente correr à conta de dotação própria do órgão concedente. (NR)
Inteiro Teor: O Congresso Nacional foi surpreendido, à altura dos procedimentos de indicação dos beneficiários e no início do processo de execução das emendas parlamentares impositivas, com a majoração significativa nos percentuais e valores para remuneração da gestão da CEF como mandatária, em meio à apresentação das propostas pelos municípios, dos quais se demandará mais recursos de suas já escassas receitas, para poderem receber as obras, os equipamentos, os serviços ou o apoio no custeio de suas operações
Data:27/04/2018 09:40
VTS 1 CCJC => PEC 79/2015
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
Inteiro Teor: Desse total, são contabilizadas as emendas parlamentares impositivas e individuais destinadas à área da saúde, que devem ser na ordem de 50%. (Art. 166, § 9º, CF) O autor pretende excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
Data:08/10/2019 14:55
REL 1/2015 SUBSUS
Ementa: Relatório da Subcomissão Especial destinada a tratar da Reestruturação da Organização, Funcionamento e Financiamento do Sistema ùnico de Saúde-SUS.
Inteiro Teor: Também preocupam as emendas parlamentares impositivas, previstas na EC 86/2015, as quais destinam 0,6% do PIB para a saúde. Contudo, podem ser usadas fora de um planejamento adequado, de modo que um volume considerável de recursos, cerca de R$ 5 bilhões, podem desorganizar o sistema; pois podem criar estruturas novas, sem o correspondente custeio, conformando “o retrato do caos”.
Data:01/10/2015 12:35
SBT 3 PEC24116 => PEC 241/2016
Ementa:
Inteiro Teor: Emendas individuais impositivas Para manter a coerência das despesas da União vinculadas constitucionalmente às receitas, estamos propondo, no novo art. 106 do ADCT, submeter as emendas parlamentares impositivas aos mesmos critérios de correção dos gastos com saúde e educação.
Data:06/10/2016 11:17
PRL 3 PEC24116 => PEC 241/2016
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22/2016, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 241-A/2016 e da Emenda 3/2016, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 5, 17 e 18/2016, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2016.
Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2024. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…
Debate sobre esse post