R$2.000,00R$2.900,00

Objetivos do Curso

Capacitar os participantes a compreender e aplicar corretamente os princípios e regras sobre contratos administrativos, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), abordando todas as etapas do contrato, desde a sua formação até a execução, gestão e fiscalização.

Público Alvo

Este curso é voltado para todos que têm interesse ou necessidade de compreender as nuances legais, operacionais e práticas dos contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, tais como:
1. Servidores Públicos: Profissionais que atuam em órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, responsáveis pela gestão, fiscalização e execução de contratos administrativos.
2. Gestores e Fiscais de Contratos: Profissionais encarregados de acompanhar a execução e assegurar o cumprimento dos contratos firmados pela administração pública.
3. Advogados e Consultores Jurídicos: Especialistas que prestam assessoria jurídica para órgãos públicos ou empresas privadas em relação à celebração e fiscalização de contratos administrativos.
4. Profissionais de Licitações e Compras Públicas: Responsáveis pelo planejamento, condução de processos licitatórios e pela formalização de contratos administrativos.
5. Contadores e Administradores: Envolvidos na gestão financeira e orçamentária de contratos públicos e no controle interno dos recursos contratados.
6. Engenheiros e Arquitetos: Profissionais que atuam em projetos de obras públicas, serviços de engenharia e infraestrutura contratados pela administração pública.
7. Empresários e Representantes de Empresas Contratadas pela Administração Pública: Interessados em entender as normas contratuais para fornecer produtos e serviços ao setor público, dentro do marco regulatório da nova lei de licitações.
8. Estudantes e Pesquisadores de Direito Administrativo e Gestão Pública: Interessados em aprofundar o conhecimento sobre contratos administrativos e a nova legislação aplicável às licitações e contratações públicas.
Este curso é voltado para todos que têm interesse ou necessidade de compreender as nuances legais, operacionais e práticas dos contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021.

Conteúdo do Curso

Contratos Administrativos

Aqui está o conteúdo programático completo do curso sobre Contratos Administrativos com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Esse curso abordará os aspectos teóricos e práticos da gestão de contratos administrativos, desde sua formação até a execução e fiscalização, com foco nas inovações trazidas pela nova legislação.

Curso: Contratos Administrativos segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

Módulo 1: Fundamentos dos Contratos Administrativos

  • Conceito de Contrato Administrativo
    • Definição e características.
    • Diferença entre contrato administrativo e contrato privado.
  • Princípios que regem os Contratos Administrativos
    • Princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e interesse público.
    • Princípio da supremacia do interesse público.
  • Visão Geral da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
    • Principais mudanças e inovações da nova lei em relação à Lei nº 8.666/1993.

Módulo 2: Formação dos Contratos Administrativos

  • Fases do Processo Licitatório
    • Planejamento, seleção do fornecedor e formalização do contrato.
    • Relação entre o processo licitatório e o contrato administrativo.
  • Documentos Essenciais para a Contratação
    • Termo de referência e projeto básico.
    • Minuta de contrato e anexos obrigatórios.
  • Espécies de Contratos Administrativos
    • Contratos de fornecimento, execução de obras, prestação de serviços, locação e tecnologia da informação.
  • Garantias Contratuais
    • Tipos de garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.
    • Regras para exigência e execução de garantias.

Módulo 3: Cláusulas Contratuais e Formalização

  • Cláusulas Obrigatórias nos Contratos Administrativos
    • Objeto, prazo, valor, condições de pagamento, critérios de reajuste.
    • Regras para alteração, prorrogação e rescisão contratual.
  • Formalização dos Contratos
    • Requisitos legais para a validade do contrato.
    • Publicação dos contratos e início da execução.

Módulo 4: Execução dos Contratos Administrativos

  • Atribuições e Responsabilidades do Gestor e Fiscal do Contrato
    • Funções e obrigações do gestor e fiscal.
    • Controle da execução física e financeira do contrato.
  • Execução Direta e Indireta de Contratos
    • Execução dos contratos pela administração pública ou por terceiros.
    • Subcontratação e suas limitações legais.
  • Acompanhamento e Medição de Obras e Serviços
    • Controle de qualidade e prazos.
    • Procedimentos de medição e liberação de pagamentos.

Módulo 5: Alterações Contratuais

  • Tipos de Alterações Permitidas
    • Alterações unilaterais (pela administração) e bilaterais (por acordo).
    • Acréscimos e supressões contratuais.
  • Limites para Alteração de Valor e Objeto
    • Regras para alterações de valor: até 25% e até 50% para reforma de edifícios.
    • Procedimentos e justificativas para alteração do contrato.

Módulo 6: Rescisão Contratual

  • Hipóteses de Rescisão Contratual
    • Rescisão unilateral, amigável e judicial.
    • Motivos para rescisão: inadimplência, interesse público, etc.
  • Consequências da Rescisão
    • Efeitos da rescisão sobre as partes.
    • Regras para indenizações e multas contratuais.
  • Procedimentos e Penalidades
    • Procedimento para formalização da rescisão.
    • Penalidades previstas em caso de descumprimento contratual.

Módulo 7: Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos

  • Teoria da Imprevisão e Equilíbrio Econômico-Financeiro
    • Garantia do equilíbrio inicial do contrato.
    • Hipóteses que permitem a revisão contratual.
  • Reajuste, Revisão e Repactuação de Contratos
    • Diferença entre reajuste e revisão.
    • Regras para aplicação do reajuste e repactuação de contratos contínuos.

Módulo 8: Fiscalização e Controle dos Contratos

  • Responsabilidades do Fiscal de Contratos
    • Atribuições do fiscal designado.
    • Procedimentos de fiscalização.
  • Controle Interno e Externo dos Contratos
    • Papel da Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).
    • Auditorias e inspeções sobre a execução contratual.
  • Documentação e Relatórios de Execução
    • Relatórios de acompanhamento e medição.
    • Procedimentos de comunicação com a alta administração e órgãos de controle.

Módulo 9: Resolução de Conflitos e Penalidades

  • Mecanismos de Solução de Conflitos
    • Negociação, conciliação e arbitragem em contratos administrativos.
    • Judicialização de questões contratuais.
  • Penalidades e Sanções
    • Advertências, multas e suspensão de contratos.
    • Inidoneidade e impedimento de contratar com o poder público.

Módulo 10: Inovações da Nova Lei de Licitações sobre Contratos

  • Principais Inovações da Lei nº 14.133/2021
    • Procedimentos mais ágeis e flexíveis.
    • Governança e planejamento nas contratações.
    • Soluções tecnológicas e transparência nas contratações.
  • Impacto das Inovações no Processo de Contratação e Gestão
    • Melhoria nos processos de fiscalização.
    • Adoção de critérios de sustentabilidade e inovação nos contratos.

Módulo 11: Estudos de Caso e Práticas Contratuais

  • Estudo de Casos Reais
    • Análise de contratos administrativos exemplares.
    • Discussão sobre falhas e boas práticas na gestão de contratos.
  • Simulações Práticas
    • Simulação de elaboração de contrato com base na nova legislação.
    • Simulação de fiscalização e medição de contratos.

Módulo 12: Avaliação e Conclusão

  • Avaliação Final
    • Prova teórica e/ou prática.
    • Simulação prática sobre a elaboração e gestão de contratos.
  • Encerramento
    • Discussão final e feedback dos alunos.
    • Entrega de certificados.

Instrutor

Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.

Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.

Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.

Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma Transferegov.br do Governo Federal.

Outras informações

A definir

O curso será composto por aulas expositivas, análises de legislação, estudo de casos e simulações práticas. Os alunos terão a oportunidade de participar ativamente da elaboração e gestão de contratos simulados, com foco nas novas exigências e procedimentos da Lei nº 14.133/2021. Realização do evento presencialmente na cidade de Brasília e transmitido ao vivo e online para todo o país.

A definir

Presencial Inscrições: R$ 2.900,00

Online Inscrições: R$ 2.000,00

Prazo final para inscrição: a definir.

Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.

OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 99240-9779/ 99191-8886 / 99234-0808 / 4101-0860 / 99977-2130

Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04

O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Curso Online: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.

Curso Presencial: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.. Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas impressas e digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Disponibilizamos notebooks com acesso a internet a todos os alunos durante o período de realização do curso.

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.

O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.

A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho. Dessa forma, o contratante ficará com o crédito no valor contratado para utilizar em outro curso da I9 Treinamentos.

Antes do início da aula online e ao vivo, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software: Computador com bom desempenho de preferência com 2 monitores (computador ou notebook pode ser ligado a monitor ou aparelho de televisão com cabo HDMI); Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps; Webcam e microfone; Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer. Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.
Na I9 Treinamentos o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o professor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail no período válido de até um ano após o encerramento das aulas. Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o participante.

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