O que é Processo Legislativo – Processo legislativo é o termo que designa o conjunto de atos coordenados e consecutivos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, com o objetivo primordial de criar normas jurídicas. Este processo é regido por um conjunto de regras previamente estabelecidas, garantindo a ordem e a previsibilidade dos procedimentos envolvidos.
Dê um upgrade na sua carreira
Cursos destaque da i9
O que é Processo Legislativo
Murillo de Miranda Basto Neto